Lamim trava luta contra monopólio do transporte coletivo em Itajaí

O Vereador Laudelino Lamim - PMDB é o mentor do Projeto de Iniciativa Popular que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a rescindir o contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Itajaí e dá outras providências".

Amparo legal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município (Lei Orgânica de Itajaí Art. 29 - § 2º) e Lei Federal nº 9.709/98 "Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal".

Para Lamim não resta dúvida quanto a necessidade de rescindir o contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Itajaí. "Pode fazer uma pesquisa e será constatada a insatisfação da população com relação ao serviço de transporte coletivo. Precisamos mudar a história do transporte coletivo no município de Itajaí", disse Lamim.

Abaixo, o PLIP (Projeto de Lei de Iniciativa Popular) na íntegra:

Projeto de Lei de Iniciativa Popular Nº 01/2009

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a rescindir o contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Itajaí e dá outras providências".

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a rescindir o contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Coletivo em vigor no Município de Itajaí.
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Art. 2º - Fica também autorizada a realização de novo procedimento licitatório, visando à concessão, de pelo menos duas empresas especializadas, para execução do serviço em diferentes regiões do Município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



JUSTIFICATIVA

Baseados no fato de que a Empresa de Transportes Coletivos de Itajaí Ltda. não vem cumprindo os requisitos mínimos constantes no contrato de concessão de serviços públicos de transporte coletivo, é que se propõe o presente projeto de lei.
Visando unicamente o bem-estar da comunidade itajaiense, pretende-se a feitura de nova licitação, a fim de garantir a prestação de um serviço de melhor qualidade, mediante a concessão de duas empresas especializadas, para atuação em diferentes regiões do Município.

SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE MAIO DE 2009.


Número Nome Completo Título Eleitor Zona Eleitoral Assinatura
0001

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0004

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0006

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0008

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E assim por diante até que complete o número mínimo determinado pela LOA (Lei Orgânica de Itajaí) que é de 5% do eleitorado, aproximadamente 6.000 (seis mil) assinaturas.

Você quer participar do Projeto de Iniciativa Popular? Entre em contato com o Vereador Lamim: (47) 9994.4363 e/ou lamim.vereador@gmail.com / ver.lamim@cvi.sc.gov.br .

Fale com a assessoria do Vereador Lamim: 3344.7135 ou ass.lamim@cvi.sc.gov.br .

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Patrick Schneider - (47) 8427.0809

Assessor Parlamentar do Ver. Lamim - PMDB

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