Neste mês de setembro, o Vereador Lamim (PMDB) leva em discussão 03 (três) dos seus Projetos de Lei, os quais considera de grande relevância.
No ano de 2010 protocolou o Projeto de Lei nº 58/2010 que assegura às famílias de baixa renda do nosso Município, assistência técnica gratuita na área da moradia, entendendo ser um direito integrante do direito social à moradia prevista pela Constituição Federal. Para tanto, propõe no PLO a instituição do Programa Municipal de Assistência Técnica a Moradia Econômica (ATME), com o objetivo de coordenar a atuação do Poder Executivo para o cumprimento da legislação. A intenção é que junto com os planos governamentais para a saúde, saneamento, educação, e outros, sejam estabelecidos um processo de atendimento à moradia. É importante frisar que não irá acarretar prejuízos e muito menos onerar os cofres públicos, uma vez que toda a assistência técnica será fornecida por profissionais que já fazem parte do quadro de pessoal da Administração Municipal, direta ou indireta. É para apenas tornar acessível às famílias de baixas rendas toda a burocracia quanto ao projeto e à construção de sua moradia, sem correrem o risco de algum momento serem constrangidos pela fiscalização por estarem realizando fora da legalidade.
Outro Projeto de Lei em destaque é a alteração da Lei Municipal nº 822 de 22/11/67 onde denomina a Rua Dr. Reinaldo Schmithausen. Neste PLO o objetivo é adequar a via à realidade. Hoje, não considera-se mais como Rua e sim como Avenida, pois Rua é normalmente entendida como um espaço público no qual o direito de ir e vir é plenamente realizado e tem presença de duas ou mais calçadas, e residências, enquanto, Avenida é o nome que se dá a uma rua de maior relevância, às vezes constituída por duas vias, de forma a permitir grande circulação de veículos. Geralmente uma avenida pode concentrar grande quantidade de empresas, constituindo um importante centro financeiro para a cidade, como é o caso da via em questão. Inclusive popularmente já é conhecida como sendo “Avenida Reinaldo Schmithausen”.
Já na área da saúde, o Vereador Lamim destaca o PLO nº 266/2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém nascidos, denominado “Teste de Oximetria de Pulso” no município de Itajaí. A realização de exames de detecção de doenças cardiológicas tanto na fase intra-uterina quanto nos recém-nascidos, é uma reivindicação da Associação de Assistência à Criança Cardiopata - Pequenos Corações, que há tempos vem alertando para a necessidade do "Teste do Coraçãozinho", a fim de minimizar os riscos de defeitos congênitos mais letais decorrentes da ausência de diagnóstico precoce. Atendendo a solicitação da referida instituição, e entendendo se tratar de mais uma ferramenta importante para salvar vidas, é que estou propondo o projeto de lei.
Esses são 03 (três) dos mais relevantes trabalhos prestados à população da nossa querida cidade de Itajaí pelo Vereador Lamim (PMDB) no mês de setembro.
