- Orçamento anual de cada Secretaria, Órgãos da Administração Direta e Administração Indireta;
- Execução do Orçamento;
- Contratos;
- Convênios;
- Acompanhamentos de convênios e lista de inadimplentes;
- Passagens e diárias;
- Licitações;
- Dispensas e inexigibilidade de licitação;
- Estrutura da Administração;
- Número de servidores concursados e comissionados por órgão;
- Consultas Públias;
- Decisão dos Conselhos;
- Cadastro de pessoas jurídicas que contratam com a Administração e respectivos contratos;
- Empresas penalizadas e motivo;
- Banco de preços;
- Transferências de recursos para qualquer tipo de organização não governamental, bem como a prestação de contas; Lista cronológica de precatórios judiciais;
- Relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas.
Os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta à toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da Administração Pública e a eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo e pela Administração Indireta, dentre elas as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
"Eu acredito que será um grande passo para a participação da população. A melhor forma do cidadão acompanhar as ações do governo municipal será através do Portal da Transparência. É o que todos queremos: saber o que o Prefeito está fazendo, como está fazendo; de que forma o Secretário procede; quantos comissionados tem em cada Secretaria ou Autarquia e assim por diante. Isso será possível assim que aprovarmos este grande Projeto de Lei, destacou Lamim.
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Patrick Schneider - (47) 8427.0809
Assessor Parlamentar/Imprensa do Ver. Lamim - PMDB
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