Por meio de indicação, o vereador Laudelino Lamim (PMDB) vai intervir junto ao prefeito de Itajaí, a fim de que atenda o pleito dos Educadores Sociais de Itajaí.
"Este vereador é altamente favorável a mobilização popular, desde que realizada de forma ordeira e organizada em prol do bem comum. E foi desta forma que mais de 100 (cem) Educadores Sociais procuraram este vereador a fim de reivindicarem direitos e melhorias à suas carreiras dentro do serviço público municipal.
Os Educadores Sociais afirmam não terem sidos contemplados nas últimas modificações no PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários), portanto a reivindicação é justa e pertinente.
Trata-se de uma questão legal: A gratificação de função só pode ser incorporada ao salário do empregador quando for percebida por, no mínimo dez anos seguidos. Tal decisão se baseia na Súmula nº 372 do TST (Tribunal Superior do Trabalho): ”percebida a gratificação de função por dez anos ou mais anos pelo empregado, se o empregador sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
Visto que hoje se perde este benefício no momento da aposentadoria, provocando uma queda considerável dos proventos, podendo modificar o andamento da vida social do funcionário público, é que me solidarizo com os Educadores Sociais. A garantia da incorporação da gratificação de Educador Social percebida após dez anos trabalhados, com o benefício somado aos proventos, ficaria assim, resguardado o direito de no momento da aposentadoria o servidor continuar tendo uma vida digna".
O que reivindicam os Educadores Sociais:
A garantia imediata da manutenção do benefício da gratificação de educador social na aposentadoria e a incorporação da gratificação de educador social ao vencimento, percebidos por mais de dez anos.
Para maiores informaçoes fale diretamente com o vereador Lamim pelo fone (47) 99944363.
